CLDF

AO SACP - ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 29 de junho de 2021

RITA DE CASSIA SOUZA

FOLHA DE VOTAÇÃO - CEOF

Projeto de Lei nº 1930/2021 

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

7 ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA do 29/06/2021.

(Autoria: Deputado Guarda Janio - PROS-DF)

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a criação de um Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal para atendimento exclusivo a mulheres e vítimas de violência doméstica e de combate ao feminicídio, no âmbito do Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a criação de um Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal para atendimento exclusivo a mulheres e vítimas de violência doméstica e de combate ao feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

Justificação

A violência doméstica é uma cruel realidade que faz vítimas diariamente. Conforme dados da Secretaria de Segurança Pública do DF, em 2020 foram registrados 16.974 de violência doméstica. Contudo, o número tende a ser muito maior, já que a maioria dos crimes são praticados dentro de casa e as vítimas têm medo de denunciar as agressões, sejam elas físicas ou psicológicas.

Infelizmente, os abusos, muitas vezes, chegam aos crimes contra a vida, tipificados como feminicídio, a partir da sanção da Lei 13.104, de 9 de março de 2015. Só em 2019, 32 mulheres foram assassinadas pelo simples fato de serem mulheres.

Por esse motivo, faz-se de extrema necessidade a criação de uma unidade específica para atendimento à mulher, dentro das competências da PMDF, tendo como base o combate e a prevenção da violência doméstica e, consequentemente, do aumento no número de casos de feminicídio.

Ante o exposto, conclamamos os nobres pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de que estaremos atendendo aos anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em 

guarda janio

Deputado Distrital - PROS-DF

(Autoria: Deputado Rafael Prudente - MDB)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do Parque para Recreação Infantil, localizado na QNP 32, entre os conjuntos I e O - Região Administrativa da Ceilândia – RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, a revitalização do Parque para Recreação Infantil, localizado na QNP 32, entre os conjuntos I e O - Região Administrativa da Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICATIVA

Trata-se de reivindicação dos moradores, pais e alunos que frequentam o referido Parque localizado na QNP 32, entre os conjuntos I e O da Ceilândia.

O referido parquinho para recreação infantil, encontra-se em condições precárias, necessitando de urgente reforma para que possa ser utilizado com segurança pelas crianças que frequentam o local. Com a concretização da obra, as crianças passarão a dispor de um lugar seguro para o lazer e diversão.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em

  RAFAEL PRUDENTE

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Leandro Grass - REDE)

Sugere ao Excelentíssimo Governador do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a destinação de fundos destinados à cultura para as Regiões Administrativas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do Art. 143 do seu Regimento Interno, vem por meio desta proposição sugerir ao senhor Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a destinação do valor mínimo de trezentos e cinquenta mil reais destinados à cultura para cada uma das trinta e duas Regiões Administrativas do Distrito Federal .

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos Conselheiros Regionais de Cultura do Distrito Federal a destinação de valor mínimo de trezentos e cinquenta mil reais para cada uma das trinta e duas administrações regionais do Distrito Federal com o fito de desenvolver o aspecto cultural das diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal.

Com a pandemia da Covid-19, se tornou restrita a realização de eventos presenciais, por isso, o setor cultural foi e ainda é muito afetado pela pandemia. Nesse contexto, a Cultura foi a primeira a parar e, não obstante esforços daqueles envolvidos diretamente com o tema, certamente será um dos últimos, senão o último, a voltar em sua plenitude. Por conseguinte, isso acarreta diversos prejuízos para a cena cultural do Distrito Federal.

A reinvindicação objeto desta indicação foi colhida por este Mandato junto a Conselheiros Regionais de Cultura através de Audiência Pública realizada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal na tarde do dia 25.6.2021.

Por se tratar de justo pleito, que visa o incremento da qualidade de vida da nossa comunidade, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.

Sala das Sessões, em .

DEPUTADO LEANDRO GRASS

REDE Sustentabilidade

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Requer destaque das Emendas n.º 170 ao PL 1930/2021.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 173 do Regimento Interno da CLDF, destaque das Emenda n.º 170 ao PL 1930/2021.

Sala das sessões, 

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital

À SELEG

Solicitamos análise quanto a competência da CEOF para a elaboração da respectiva redação final.

Brasília-DF, 29 de junho de 2021 

Bruno Sena rodrigues

Secretário da CCJ

Ao Cerimonial para as devidas providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 25/05/2021.

Brasília-DF, 25 de maio de 2021

 Cleonice Sanches Lima      

Ao Cerimonial para as devidas providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 25/05/2021.

Brasília-DF, 25 de maio de 2021

 Cleonice Sanches Lima      

Ao Cerimonial para as devidas providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 25/05/2021.

Brasília-DF, 25 de maio de 2021

 Cleonice Sanches Lima      

Ao Cerimonial para as devidas providências. Votação e aprovação do Requerimento no dia 25/05/2021.

Brasília-DF, 25 de maio de 2021

 Cleonice Sanches Lima